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Legislações

Lei de criação dos Institutos Federais - Lei n.º 11.892/2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Estatuto do IFMT

O Estatuto regulamenta o funcionamento do Insituto Federal de Mato Grosso.

Regimento Geral do IFMT

Consiste no conjunto de normas que disciplinam a organização e o funcionamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, estabelecendo a dinâmica das atividades acadêmicas e administrativas e das relações entre os órgãos da instituição e tem por objetivo complementar e normatizar as disposições estatutárias.

Código de Ética do IFMT

Estabelece os princípios e as normas de conduta ética e profissional dos servidores do IFMT, seus direitos, deveres e proibições, indicando critérios que sirvam para distinguir o justo do injusto, o legal do ilegal, o conveniente do inconveniente e, principalmente, o honesto do desonesto, no julgamento das atitudes dos servidores.

Lei de Acesso à Informação

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal;

Lei 13.460

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

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Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - Campus Pontes e Lacerda

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