A Diretora Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Campus Pontes e Lacerda - Fronteira Oeste, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria nº 741, de 19/04/2021, publicada no D.O.U. de 20/04/2021, torna público o presente Edital Retificador, referente ao processo seletivo interno de estudantes do IFMT Campus Pontes e Lacerda - Fronteira Oeste para Auxílio Emergencial na modalidade Kit de Alimentos. As disposições estabelecidas neste edital têm como fundamento o Parecer n. 00073/2022/PFE-IFMT/PFIFMATO GROSSO/PGF.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Anulação dos Editais: nº 05/2022 - Edital Simplificado para concessão de Kit de Alimentos e nº 10/2022 - Edital Simplificado para concessão de Kit de Alimentos ( Vagas Remanescentes).
2. DA JUSTIFICATIVA
Parecer Público. Ausência de informação pessoal albergada pela cláusula de acesso restrito. LAI – Art. 31 da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
1. Aquisição de produtos alimentícios (kits alimentícios) para distribuição aos alunos do IFMT;
2. Recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
3. Impossibilidade de distribuição gratuita de bens, valores e benefícios em ano eleitoral.
4. Encerramento do estado de emergência e calamidade pública.
5. Ausência de suporte jurídico que fundamente a utilização dos recursos do PNAE para a contratação e a distribuição de kits alimentícios. Impossibilidade de contratação.
3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Ante ao todo exposto, e principalmente, em razão da ausência de amparo legal que permita a utilização dos recursos do PNAE para aquisição e distribuição de kit´s de alimentação, bem como, a vedação constante de distribuição gratuita em ano eleitoral, manifesta-se pela impossibilidade pelo prosseguimento do feito.