Lei de criação dos Institutos Federais - Lei n.º 11.892/2008
Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
O Estatuto regulamenta o funcionamento do Insituto Federal de Mato Grosso.
Consiste no conjunto de normas que disciplinam a organização e o funcionamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, estabelecendo a dinâmica das atividades acadêmicas e administrativas e das relações entre os órgãos da instituição e tem por objetivo complementar e normatizar as disposições estatutárias.
Estabelece os princípios e as normas de conduta ética e profissional dos servidores do IFMT, seus direitos, deveres e proibições, indicando critérios que sirvam para distinguir o justo do injusto, o legal do ilegal, o conveniente do inconveniente e, principalmente, o honesto do desonesto, no julgamento das atitudes dos servidores.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal;
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
DEMAIS DOCUMENTOS DE BASE JURÍDICA E INSTITUCIONAL
Nesta seção, o IFMT disponibiliza documentos referentes a planejamentos, estatutos, regimentos, normas, regulamentos, organizações e outros documentos institucionais: https://ifmt.edu.br/conteudo/pagina/documentos-institucionais/