- Lei nº 4320/64 que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
- Lei Orçamentária Anual (LOA 2018) que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018
- Lei nº 8666/93 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
- Instrução Normativa RFB nº 1234/2012 que Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços
- Instrução Normativa RFB nº 971/2009 que Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
- Instrução Normativa nº 05/2017 que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional
- Instrução Normativa DASP nº 142/83 que destinada a orientar os órgãos integrantes do sistema de serviços gerais – SISG quanto a aplicação harmônica dos preceitos legais
- Instrução Normativa NR 205/88 que visa racionalizar com minimização de custos o uso de material no âmbito do SISG
- Instrução Normativa SRF nº 162/98 que fixa prazo de vida útil e taxa de depreciação dos bens que relaciona
- Instrução Normativa MPDG nº 02/16 que Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, no âmbito do Sistema de Serviços Gerais - Sisg
- Decreto nº 99.658/90 que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimetação, a alienação e outras formas de desfazimento de material
- Decreto nº 1.305/94 que regulamenta a Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993, que torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências